Presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP) - Luciana Nassar, Alems
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A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei do Poder Executivo sobre a reforma administrativa do Governo de Mato Grosso do Sul, durante reunião nesta terça-feira (20).
Os membros da Comissão aprovaram emenda aditiva ao projeto, apresentada pela líder do governo na Casa de Leis, deputada Mara Caseiro (PSDB), autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou das entidades instituídos, extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional.
Com a reforma proposta pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), assumiria uma das pastas, o vereador João César MattoGrosso (PSDB), deixando a cadeira na Câmara para Ademir Santana (PSDB).
O projeto será distribuído e um dos cinco membros da CCJR, vai assumir o projeto para analisar e devolvê-lo na próxima quarta-feira (21).
No texto proposto, fala-se em aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Entre as mudanças propostas, está o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria. Consta na justificativa de Reinaldo Azambuja (PSDB), que essa unidade administrativa já presta consultoria e assessoramento técnico-legislativo ao chefe do Executivo, assim como realiza revisão de projeto e de atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
A Secretaria da Casa Civil também será reinserida na estrutura do Poder Executivo Estadual com a finalidade principal de possibilitar uma melhor distribuição das competências e das atribuições da atual Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. Isso possibilitará, segundo o governo, o estreitamento das articulações políticas entre o governo, os legislativos federal e estadual, os municípios e o Governo Federal.
Ainda, o projeto de lei quer a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo. Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo. Com isso, o projeto contempla, de acordo com o Executivo, “o aprimoramento das políticas públicas voltadas à cultura, aos idosos, à juventude, aos deficientes, às mulheres, aos indígenas e aos assuntos comunitários”.
