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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018





TCU aprova com ressalvas contas do governo Temer



13 de Junho de 2018 - 15:10           principal  |  imprimir - Enviar Materia

 

 
 

O Tribunal de Contas da Unio (TCU) aprovou, por unanimidade, o relatrio parcial do ministro Vital do Rgo, que pede a aprovao, com ressalvas, das contas apresentadas pelo presidente Michel Temer, referentes ao ano de 2017. O documento faz 24 recomendaes, 22 ressalvas e quatro alertas s contas governamentais. No documento, o relator diz que falta ao governo demonstrar se, de fato, as desoneraes tributrias tm apresentado os resultados positivos desejados.

O parecer aprovado pelo TCU ser agora encaminhado para avaliao da Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao (CMO) do Congresso Nacional, que elaborar novo parecer. Tendo em mos os pareceres do TCU e da CMO, senadores e deputados julgaro as contas prestadas pelo presidente.

Entre as 22 ressalvas apresentadas pelo relator, das quais oito so ocorrncias e 14 so distores, esto a utilizao de despesas com a complementao da Unio ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb) em valor superior aos 30% mximos autorizados.

Tambm foram apontadas divergncias na divulgao das informaes sobre as desoneraes tributrias, pela Secretaria da Receita Federal, o que, segundo o relator, compromete a transparncia perante a sociedade; e a ausncia dos requisitos definidos para a concesso ou ampliao de benefcios tributrios decorrentes de renncias de Receita, disse Vital do Rgo referindo-se necessidade de que seja apresentada a projeo do impacto oramentrio-financeiro, acompanhada da demonstrao de atendimento ao que previsto pelas leis de diretrizes oramentrias.

Renncia fiscal

Vital do Rgo chamou a ateno tambm para a importncia de uma reforma tributria no pas. Fala-se muito da reforma da Previdncia. Se coloca carga nisso, mas hoje trouxemos nmeros relativos renncia fiscal. A reviso na poltica fiscal brasileira no est sendo colocada em pauta. Esse acordo do TCU traz um alerta para a sociedade, de que no apenas a agenda da reforma da Previdncia. Precisamos ter tambm uma agenda fiscal. A mdia de nossa renncia desde 2003 de 3,4% do PIB. Se aplicarmos essa mdia no PIB teramos uma diminuio de pelo menos 50% do dficit previdencirio, disse Rgo.

Segundo ele, 84% das renncias tm prazo indeterminado e em 44% das renncias no h um rgo responsvel por sua gesto.

Ao declarar seu voto favorvel ao parecer prvio do relator, o ministro Bruno Dantas recomendou que as pastas do Planejamento, Fazenda e Casa Civil constituam um grupo de trabalho para analisar o custo-benefcio das renncias tributrias "para ver se elas atingem o seu objetivo".

Aplicao mnima de recursos
Tambm foi apontado o no cumprimento da aplicao mnima de recursos para a irrigao no Centro-Oeste do pas. A Constituio impe que a Unio aplique, durante 40 anos na regio, 20% dos recursos destinados irrigao.

Ainda no mbito dos recursos destinados irrigao, o relator disse ter faltado comprovao de que os recursos aplicados na Regio Nordeste tenham sido aplicados preferencialmente no semirido, conforme previsto pela Constituio; e de que foi feita a aplicao mnima de 50% do recursos em projetos de irrigao que beneficiem agricultores familiares. Rgo apontou ainda, falha na confiabilidade e na qualidade de "parcela significativa" das informaes sobre as metas previstas no Plano Plurianual 2016-2018.

Medidas estruturantes

Enquanto lia seu relatrio, Rgo alertou que, caso medidas estruturantes no sejam efetivadas, os recursos governamentais ficaro comprometidos com o pagamento de despesas previdencirias e com custeio. Ele enfatizou a necessidade de o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas governamentais ao ndice inflacionrio do ano anterior, ser cumprido. Caso isso no ocorra, disse ele, faltar, ao governo, recursos para o pagamento de suas despesas.

Caso as medidas estruturantes no sejam efetivadas, em poucos anos s seria possvel pagar despesas previdencirias e de custeio. Um cenrio em que, no futuro, [o governo] ter de recorrer a crdito para seus gastos de manuteno, acrescentou.

A anlise do relatrio de contas do governo feita anualmente e abrange tanto o oramento como a atuao governamental, a partir da consolidao de dados obtidos em diversos rgos do governo.











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