Senador Styvenson Valentim e o relator, Eduardo Gomes Jane de Araújo/Agência Senado
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (19) o projeto que regulamenta a cobrança por serviços adicionais de telefonia.
O PL 3.477/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Os serviços de valor adicionado variam desde dicas de moda até jogos e cursos de idiomas.
Eles são prestados sobre os serviços de telecomunicação contratados originalmente, em geral por meio de mensagens de voz ou de texto.
O texto acatado é o substitutivo do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para exigir assinatura presencial em contrato impresso para a contratação de serviços adicionais oferecidos pelas operadoras de celulares.
A proposta determina ainda que a cobrança por esses serviços seja apresentada em fatura diferente do boleto do serviço de telecomunicações.
O texto original previa a inversão do ônus da prova, para que a prestadora, e não o consumidor, comprovasse em casos de demandas judiciais que o serviço foi contratado com a anuência do consumidor. O relator retirou esse dispositivo do texto, por entender que seria ineficaz.
Segundo Eduardo, a medida já está incluída no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC), mas não vem sendo cumprida.