Deputados analisam cinco projetos de Lei nesta quarta-feira (5). (Luciana Nassar, ALMS)
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Na ordem do dia dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul têm cinco projetos pautados para a sessão desta quarta-feira (5), mas todos de 2019. Integrantes de comissões ainda foram definidos e por isso, novos projetos não foram avaliados.
O projeto é do deputado João Henrique Catan (PL), que teve parecer contrário de 4 dos 5 integrantes da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Apenas Evander Vendramini (PP) foi favorável a tramitação da proposta, que será colocada em votação hoje.
Conforme o parecer, o projeto pode ferir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois se o Programa CNH Social for aprovado, caberá ao governo estadual arcar com as despesas.
Também de autoria do Catan, projeto de lei quer proibir cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, como água e luz, no Estado. O deputado se justifica dizendo que a dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a tenha dado causa.
Capitão Contar (PSL) apresentou projeto para alterar a lei de número 5.217, sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado. O objetivo é dar a possibilidade da lei alcançar total efetividade, atingindo o resultado que buscam tanto os profissionais de saúde, quanto às pacientes que serão atingidas.
De autoria do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) e também protocolada no ano passado, a proposta de número 280 revoga a lei em vigência que proíbe o uso de telefone celular e quaisquer outros aparelhos portáteis eletrônicos capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências. Em sua justificativa, Corrêa afirma que o uso do celular é praticamente indispensável nos dias atuais.
Segunda votação
Será colocada em segunda votação, a proposta do Projeto de Emenda Constitucional de número 05/2019 de Vendramini. O projeto altera o parágrafo 2º do artigo 65 da Constituição Estadual, criando lei complementar sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e a revogação das Leis. Segundo a justificativa, a alteração é para permitir ao deputado dispor da possibilidade de propor revogação de Leis em desuso e/ou obsoleta, sem eficácia atual no ordenamento jurídico.
