Procuradoria-Geral do Estado, localizada no Parque dos Poderes, recebe propostas de acordo para quitar precatórios. (Foto: Paulo Francis)
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Quem tem precatório (dívida do setor público reconhecida pela Justiça) a receber, precisa ficar atento aos dados pessoais para não ter problemas na hora de receber. Um número da conta bancária errado, por exemplo, pode retardar o pagamento, que é creditado pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
“Se o CPF [Cadastro de Pessoa Física] estiver errado, a pessoa precisa informar o Tribunal de Justiça, que é responsável por creditar os valores', afirma o procurador João Cláudio dos Santos, da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito resguardado com a ação judicial passa a ser detentor de um título, denominado de precatório. Os precatórios podem ser de natureza alimentar - quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez; ou de natureza não alimentar, quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
O portal do TJ/MS tem uma área específica destinada a precatórios, onde é possível ver a relação de pagamentos e tirar dúvidas (CLIQUE AQUI).
Acordos – Até 27 de março, a Procuradoria-Geral do Estado recebe pedidos de acordo diretos de precatórios. Foram reservados R$ 30 milhões para pagamentos.
O edital convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Mato Grosso do Sul, alimentar e comum, em qualquer segmento de Justiça (estadual, trabalhista ou federal) para que, se tiverem interesse, apresentem o pedido de acordo.
Os credores devem preencher o modelo de pedido de acordo direto disponibilizado no site da PGE (cliqueaqui ) e, em seguida, protocolizar o documento fisicamente. O prazo termina em 27 de março.
Confira os locais para apresentar a documentação:
Campo Grande – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, bloco IV, térreo, Parque dos Poderes
Aquidauana – Rua Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa
Corumbá – Rua 15 de Novembro, 32
Coxim – Rua Cel. Ponce, 127, Centro
Dourados – Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616, Centro
Nova Andradina – Rua Artur da Costa e Silva, 1.391
Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311
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