Foto: Divulgação
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Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública cobrando adoção de medidas legais por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), do município de Sidrolândia (MS) e da União, que garantam a manutenção e a segurança de barragens de água localizadas no assentamento Eldorado II, em Sidrolândia, onde uma delas foi classificada na categoria de risco e dano potencial alto no caso de rompimento.
Conforme o MPF, os órgãos descumprem obrigações legais referentes à Política Nacional de Segurança de Barragens, à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e à Política Nacional do Meio Ambiente, resultando em possibilidade de risco de rompimento e desastre humano e socioambiental.
No primeiro semestre deste ano, vistorias foram feitas pela Polícia Militar Ambiental, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil de Sidrolândia e identificaram situações decorrentes da falta de manutenção que podem levar ao rompimento das barragens, além de constatar que não há Licença Ambiental.
O risco de ruptura é agravado pelos processos erosivos, fuga de água em determinados pontos e falta de manutenção. O problema é maior devido ao fato da área afetada fazer parte da rota de veículos, incluindo ônibus escolar.
Em agosto, o MPF instaurou procedimento preparatório para apurar se órgãos responsáveis estavam tomando medidas, solicitando informações sobre as providências que estavam ou seriam realizadas, tais como inspeções periódicas, manutenção e fiscalização das barragens, elaboração de Plano de Segurança de Barragem e Plano de Ação de Emergência.
No entanto, conforme o órgão, as tentativas de cobranças administrativas de providências foram infrutíferas, sendo, desta forma, necessária a instauração da ação civil, como forma de buscar a tutela jurisdicional do caso para a proteção dos assentados e pessoas que circulam no entorno das barragens.
Na ação, Ministério Público requer que o Incra providencie e licença ambiental, regularação e fiscalização, de forma imediata, para garantir a segurança das barragens. Entre as medidas adotadas está a proibição do trânsito de motos aquáticas e outras embarcações, além do impedimento de qualquer pessoa não autorizada de adentrar na casa de máquinas que controla as comportas.
Já à Prefeitura, cabe apresentar o Mapeamento de Risco e o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, além de cumprir todas as normas previstas na lei. O Imasul deverá garantir que Incra cumpra com suas obrigações.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede que a Justiça estipule multa diária de R$ 10 mil ou outra medida para o cumprimento das leis.
