O vereador Ney Bulla (PSD), requereu que a Prefeitura de Itaporã notifique o loteador dos 22 lotes situados na quadra 50, no distrito de Montese, para que ele, seguindo a lei municipal, regularize os imóveis.

O Vereador ressaltou que sem a devida regularização, os atuais proprietários dos imóveis estão vivendo no local com condições desumanas, sem ao menos terem água encanada e energia elétrica.

“Existem leis municipais e federais que norteiam a venda de imóveis urbanos, sendo previsto que loteamentos devem ser negociados com toda sua documentação regular, com fornecimento de água encanada, energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação asfáltica, preceitos não adotados nos lotes em questão”, citou Ney Bulla.

O Vereador anexou no requerimento o contrato de compra e venda dos referidos lotes e o endereço do loteador, que é residente em Dourados, para que a notificação seja entregue à ele, para que encaminhe, no prazo de 30 dias, ao executivo o projeto dos lotes, e posteriormente, o projeto será enviado à Câmara para apreciação em plenário. Estando dentro das leis vigentes, a Câmara aprovará e devolverá ao executivo para que possa sancionar e publicar no Diário Oficial do Município, assim sendo possível a regularização de água e luz, sendo que estes são de obrigatoriedade do loteador e não do município. 

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