Projeto traz restrições a venda de animais (Foto: Arquivo)
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O projeto apresentado na Assembleia proíbe a venda de cães e gatos em vias públicas, no Mato Grosso do Sul. Ainda prevê uma série de exigência para o comércio destes animais de estimação. A intenção é que somente locais adequados e regularizados possam dispor destas vendas.
“O objetivo da proposição é que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optem pela adoção, somente seja possível em locais devidamente regulamentados, com aquisição de animais cadastrados e microchipados', descreveu o autor do projeto, o deputado Lucas de Lima (SD).
A proposta destaca que este comércio só será permitido em locais credenciados no Estado, e que a exposição (venda) dos animais também deve ser em locais regularizados e adequados, podendo gerar multa ao estabelecimento.
Se a matéria for aprovada, caberá o poder executivo regulamentar a proposta, inclusive com a criação do Cadastro Estadual de Comércio de Animais. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário.
