Policiais no estacionamento da Câmara, em 5 de dezembro, no dia em que três vereadores foram presos (Foto: Arquivo)
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O desembargador Marcelo Câmara Rasslan, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), suspendeu no início da tarde desta quinta-feira (27) as sessões da Câmara de Dourados, marcadas para 13h e 18h de hoje, para julgamento dos vereadores afastados Pastor Cirilo Ramão (MDB) e Pedro Pepa (DEM).
Liminar semelhante já tinha sido concedida ontem pelo desembargador Odemilson Castro Fassa em favor do também vereador afastado Idenor Machado (PSDB).
Presos em 5 de dezembro do ano passado na Operação Cifra Negra acusados de receber propina de empresas contratadas pela Câmara, os três foram denunciados por quebra de decoro parlamentar.
Em maio, todos foram absolvidos, mas nesta semana a Mesa Diretora da Câmara atendeu pedido do Ministério Público e anulou as sessões. Novos julgamentos foram marcados, mas com as liminares, ficam suspensos até o julgamento do mérito da ação no plenário do TJMS.
“Ao que se verifica dos autos, o processo de cassação já foi encerrado após votação plenária da Câmara de Vereadores, o que demonstra relevância da fundamentação, até porque há discussão sobre a legalidade e arbitrariedade do ato de anulação', afirmou Marcelo Rasslan ao deferir o recurso apresentado pelo advogado Fernando Baraúna Recalde, defensor de Cirilo e Pepa.
Rasslan cita a ação impetrada pela defesa de Idenor Machado pedindo a anulação da decisão da Mesa Diretora e que teve recurso acatado ontem, “exatamente porque o processo de cassação já foi votado e encerrado'.
Na ação o advogado Felipe Cazuo Azuma, que defende o ex-presidente, alega que a Mesa Diretora não tem poder para mudar uma decisão do plenário. “Entendo ser o caso de concessão da liminar para suspender as sessões especiais de julgamento a ser realizada na data de hoje às 13h e 18h até o julgamento de mérito deste recurso', afirmou Marcelo Rasslan.
Mesmo com essa nova liminar, está mantida, pelo menos por enquanto, a sessão marcada para amanhã às 13h, para novo julgamento da vereadora afastada Denize Portolann (PR). O recurso apresentado pela defesa dela deve ser julgado ainda hoje pelo Tribunal.
Ao contrário dos outros denunciados, Denize foi cassada por quebra de decoro, no dia 7 de maio. Ela é ré no âmbito da Operação Pregão, acusada de envolvimento em esquema de corrupção na prefeitura no período em que foi secretária de Educação (fevereiro de 2017 a janeiro de 2018).
Tanto no julgamento dos três absolvidos e da vereadora cassada, a Câmara adotou a regra prevista no Regimento Interno e impediu a participação dos suplentes que ocupam as vagas dos titulares afastados.
Entretanto, segundo o MP, o correto seria fazer os julgamentos pela regra do Decreto-Lei 201/67, que ao contrário do Regimento Interno não impede suplente de votar em processo de cassação do titular da vaga.
