A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (13) o texto-base do projeto de lei que altera a forma como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é calculado sobre os combustíveis.
O que muda? Quando passa a valer? Por que há essa discussão? Tire suas dúvidas a seguir:
Como o ICMS funciona hoje?
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual que incide sobre diversos produtos, entre eles os combustíveis.
Atualmente, o ICMS é cobrado sobre o preço médio da gasolina, do diesel e do etanol considerando os 15 dias anteriores.
As alíquotas de ICMS são definidas por estado. No caso da gasolina, por exemplo, em São Paulo, a alíquota é de 25%. Na Bahia, é de 28%. No Ceará e em Pernambuco, fica em 29% e, no Rio de Janeiro, a mais alta do Brasil, em 34%.
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Qual é a proposta aprovada?
Segundo o texto aprovado na Câmara, o ICMS do óleo diesel, do etanol hidratado e da gasolina terá um valor fixo. O cálculo da cobrança do tributo deve levar em consideração o valor médio do litro do combustível nos dois anos anteriores.
Por exemplo: os preços médios de setembro da gasolina, do etanol e do diesel foram, respectivamente, de R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Pela proposta, a alíquota seria calculada pela média dos preços de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, que variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina, de R$ 2,812 a R$ 3,179, para o etanol e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no diesel.
De acordo com o projeto, as alíquotas “serão fixadas anualmente e vigorarão por um ano a partir da data de sua publicação'.
Fica estabelecido também que as notas fiscais emitidas durante a venda do combustível ao consumidor deverão informar o valor dos tributos federais, estaduais e municipais
Por que há a proposta de mudança no cálculo do ICMS?
O preço dos combustíveis estão em alta e pressionam a inflação do país. Segundo dados do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a gasolina já aumentou 39,60% em 12 meses, e o etanol, 64,77%.
A escalada de preços gerou debate. No mês passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), questionou a responsabilidade da Petrobras nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha e convocou uma audiência para discutir esses aumentos.
O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, que participou da audiência pública, afirmou que nem toda alteração no preço de combustíveis é resultado direto de atuações da empresa. Ainda segundo Silva e Luna, dos tributos que incidem no combustível, o ICMS afeta mais, uma vez que “impacta todos os outros'.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) também já responsabilizou o ICMS pelo preço dos combustíveis, instando governadores a reduzirem a alíquota cobrada a fim de que o preço caia.
Porém, governadores de vinte estados brasileiros afirmaram em carta conjunta que a alta dos preços dos combustíveis “se trata de um problema nacional' e não tem relação com o ICMS.
O documento afirma que o fato de o preço da gasolina ter subido mais de 40% sem que os estados tenham aumentado o tributo “é a maior prova' dessa avaliação.
Qual a expectativa com o projeto?
A expectativa da Câmara é de que as mudanças na legislação levem à redução do preço final para o consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.
Por outro lado, um levantamento feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que representa as Secretarias de Fazenda dos estados, mostra que a proposta pode gerar um prejuízo de R$ 24 bilhões à economia dos estados.
Qual a política de preços dos combustíveis?
No governo Michel Temer, a Petrobras alterou a sua política de preços de combustíveis para seguir a paridade com o mercado internacional.
Ou seja, os preços de venda dos combustíveis praticados pela estatal passaram a seguir o valor do petróleo no mercado internacional e a variação cambial. Dessa forma, uma cotação mais elevada da commodity e uma desvalorização do real têm potencial para contribuir com uma alta de preços no Brasil.
A formação do preço dos combustíveis é composta pelo preço cobrado pela Petrobras nas refinarias (a maior margem), mais tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) e estadual (ICMS), além do custo de distribuição e revenda. Há ainda o custo do etanol anidro na gasolina, e o diesel tem a incidência do biodiesel.
Quais os próximos passos do projeto?
A matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.
*Com reportagem de Gabriel Hirabahasi e de Larissa Rodrigues, da CNN Brasil, em Brasília e Agência Câmara
