Fiems propõe renda mínima para pequenos cartórios continuarem atuando no interior de MS

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A Fiems, em conjunto com Famasul, Fecomércio, Creci, Secovi e Sindimóveis, propôs a criação de um Programa de Garantia de Renda Mínima para os pequenos cartórios do Estado, além de mecanismos para suprir os 27 serviços vagos e a redução da tabela de valores dos emolumentos utilizada atualmente. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (09/05) em audiência pública realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no plenário do Tribunal Pleno para revisar a tabela atual dos cartórios.

O advogado Carlos dos Santos Pereira, que apresentou e elaborou o levantamento que embasou a proposta do setor produtivo, mostrou que, conforme dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do faturamento total dos 173 cartórios do Estado em 2018 (R$ 250 milhões), apenas 9% deles faturou entre R$ 300 mil e R$ 1 milhão por mês, enquanto 80 cartórios faturaram apenas R$ 27,5 mil, menos de 11% do montante total. “Estamos discutindo esta questão desde 2017 e chegamos à conclusão de que a sociedade e os pequenos cartórios se encontram em uma situação desfavorável”, declarou o presidente da Fiems, Sérgio Longen.

Ele completa que o setor produtivo deixa claro o descontentamento com o desequilíbrio das custas cartorárias, que, quando comparadas às dos Estados vizinhos, está muito longe da realidade. “E, ao mesmo tempo, é fácil perceber que os grandes cartórios ganham muito, enquanto os pequenos não conseguem se sustentar”, comentou.

Longen afirma que, além de uma renda mínima, a intenção do setor produtivo é que também seja ampliado o número de cartórios para atender à população de todas as cidades, mantendo os serviços nas pequenas cidades e garantindo a distribuição de renda entre os cartorários. “O dono do cartório é um servidor público, então não entendemos porque há uma diferença de ganhos tão discrepantes entre um e outro”, acrescentou.

O advogado Carlos dos Santos Pereira destaca que, atualmente, dos 173 cartórios do Estado, 27 encontram-se sob intervenção por serem financeiramente inviáveis e, com a implantação do Renda Mínima, 80 cartórios, inclusive esses 27, seriam beneficiados. “Os cartórios localizados nos pequenos municípios não conseguiram se manter, prejudicando a população, que precisa buscar a cidade mais próxima ou aguardar pela presença do interventor para usar o serviço. Não temos dúvidas de que, com a vigência do programa, esses cartórios conseguirão se reerguer e se manter sustentáveis”, avaliou.

Mobilização

A discussão em torno da necessidade de mudanças na tabela de emolumentos utilizada pelos cartórios do Estado teve início em fevereiro de 2017, quando a Fiems conduziu, no Edifício Casa da Indústria, reunião com outras entidades do setor produtivo – Famasul, Fecomércio, Sebrae/MS, Secovi/MS, Sinduscon e IAB/MS – a fim de propor a revisão dos valores. A questão envolveu inúmeros encontros posteriores com representantes do Ministério Público e Assembleia Legislativa, entre outras entidades, para expor a necessidade de mudanças na tabela.

Necessariamente, as mudanças na Lei Estadual nº 3.003 precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei. Proposição neste sentido chegou a ser encaminha pelo Tribunal de Justiça à Casa de Leis em dezembro de 2017, mas, diante do pedido para que as mudanças continuassem a ser discutidas, o texto foi arquivado em novembro do ano passado.

Repercussão

Após ouvir todas as propostas durante a audiência pública, o corregedor-geral de Justiça do TJMS, desembargador Sérgio Martins, afirmou que as sugestões serão levadas em conta no momento de elaborar um anteprojeto de alteração da Lei Estadual nº 3.003, que trata dos emolumentos e serviços prestados pelos cartórios. “Nosso objetivo era chegar a um consenso mínimo entre as entidades aqui representadas para chegarmos a um projeto exequível, sobretudo à população, que vem ficando com menor poder aquisitivo”, declarou, emendando que a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS também está fazendo inspeções nos cartórios do interior e é sensível à situação de inviabilidade financeiras que muitos deles vêm enfrentando.

Sérgio Martins afirma que, após tramitação interna no TJMS, a previsão é de que um projeto de lei seja apresentado à Assembleia Legislativa em meados de setembro ou outubro deste ano. O presidente da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Corrêa, também participou da audiência e declarou que os parlamentares irão dar celeridade à aprovação do projeto. “Entendo que o projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia atende às demandas de toda a sociedade, e estamos certos de que isso irá acontecer, não haverá impedimentos”, atestou.