Após pedido de vistas pelo deputado Capitão Contar (PSL) na sessão da última quinta-feira (22), o projeto de lei sobre a reforma administrativa do Governo de Mato Grosso do Sul volta à pauta em sessão nesta terça-feira (27).

Contar pediu vistas devido à emenda aditiva protocolada pela líder do governo na Casa de Leis, Mara Caseiro (PSDB) e aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

A emenda autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou das entidades instituídos, extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional.    

Com a reforma proposta pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), assumiria uma das pastas o vereador João César MattoGrosso (PSDB), deixando a cadeira na Câmara para Ademir Santana (PSDB).

No texto proposto, fala-se em aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Entre as mudanças propostas, está o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria. Consta na justificativa de Reinaldo Azambuja (PSDB), que essa unidade administrativa já presta consultoria e assessoramento técnico-legislativo ao chefe do Executivo, assim como realiza revisão de projeto e de atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

A Secretaria da Casa Civil também será reinserida na estrutura do Poder Executivo Estadual com a finalidade principal de possibilitar uma melhor distribuição das competências e das atribuições da atual Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. Isso possibilitará, segundo o governo, o estreitamento das articulações políticas entre o governo, os legislativos federal e estadual, os municípios e o Governo Federal.

Ainda, o projeto de lei quer a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo. Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo. Com isso, o projeto contempla, de acordo com o Executivo, “o aprimoramento das políticas públicas voltadas à cultura, aos idosos, à juventude, aos deficientes, às mulheres, aos indígenas e aos assuntos comunitários”.

Outros projetos

Na pauta dos parlamentares de hoje, também estão mais três projetos de lei. Um deles é o decreto legislativo de prorrogação de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19, ao município de Bodoquena. 

Em segunda discussão, está o Projeto de Emenda Constitucional dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (sem partido). 

A proposta de Emenda Constitucional, busca alterar o § 9º-A do art. 27 da Constituição de Mato Grosso do Sul, de forma a ampliar a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher.

Será votado em primeira discussão, projeto de lei de Capitão Contar sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas.