Assessoria

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Nesta segunda-feira (05) durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Itaporã, foi aprovado em segunda e terceira votação o Projeto de Lei nº 003/2021 de autoria do vereador Galdino (PSD), que dispõe sobre o transporte de mudança e dá outras providências, o PL segue agora para sanção do Poder Executivo.

O referido projeto estabelece critérios para realização de transportes de mudanças no âmbito do município de Itaporã por meio da Gerência Municipal de Assistência Social e Gerência Municipal de Serviços Urbanos, órgãos autorizados a realizar a promoção e transporte de mudanças de bens de família consideradas carentes.

Como critérios básicos de abrangência o projeto considera os seguintes fatores: Transporte de mudanças: Locomoção, por meio de veículos próprios do Município, de bens patrimoniais pertencentes à residência ou domicílio da família atendida e Família carente: Grupo familiar em que o somatório dos ganhos dos seus membros não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos vigentes.

Ao justificar a proposição do referido projeto de lei, o parlamentar destaca que o motivo da proposição deste projeto é o relato de inúmeras famílias que buscam um meio através do poder público municipal para a realização do transporte de sua mudança, porém não conseguem atendimento, uma vez que o município não dispõe de uma legislação que autorize e/ou balize esse tipo de ação.

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