Política e Transparência

Perdão de dívida de mutuários do antigo Previsul passa com unanimidade

Na Assembleia Legislativa 20 deputados aprovaram proposta que vai regularizar contratos de 30 anos atrás



Proposta envolvendo mutuários de moradias populares passa na primeira votação na Assembleia (Foto: Divulgação) - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS



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Passou por unanimidade na sessão desta quinta-feira, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do governo do Estado que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).

Ao todo foram 20 votos favoráveis e nenhum contrário nesta primeira votação. O texto segue para segunda análise dos deputados nas próximas semanas.

Na prática o projeto vai perdoar a dívida de contratos de 30 anos atrás para que os mutuários fiquem com as escrituras regularizadas.

“Essa é uma batalha antiga do governo do Estado e o projeto encaminhado pela Maria do Carmo, diretora-presidente da Agehab, por ordem do governador. É uma forma de por um ponto final para esse problema”, afirmou o presidente da Mesa Diretora, Paulo Corrêa (PSDB).

Morar Legal – Também está tramitando na Assembleia Legislativa outro projeto do governo do Estado referente a Agehab. O Executivo pede a prorrogação de descontos previstos no Morar Legal (Programa de Recuperação de Créditos).

O Morar Legal permite que moradores de casas ou apartamentos populares que não sejam os beneficiários originais transfiram a titularidade dos imóveis para si. SE aprovado, os interessados podem aderir ao programa até 31 de dezembro de 2022. - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS