Câmara de Naviraí | foto: Divulgação

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O MPMS (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito civil a fim de apurar denúncia de que o Presidente da Câmara de Vereadores de Naviraí, Ederson Dutra (PSDB) teria descumprido a legislação ao editar atos administrativos nomeando servidores públicos para ocuparem cargos de provimento em comissão.

Ao todo, o MPMS identificou preliminarmente que servidores foram beneficiados com gratificações salariais com alteração de percentual de gratificação, o que infringiria o Artigo 8 da Lei Complementar 173/2020.

O artigo em questão dispõe sobre proibição, até 31 de dezembro de 2021, de concessão de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, além de “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”, dentre outros.

A investigação corre na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí, sob o comando do promotor de Justiça Daniel Pívaro Stadniky, e é descrita na edição desta quinta-feira (11) do DOMP (Diário Oficial do MPMS).