Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Divulgação, ALMS)

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A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) lançou nesta terça-feira (9) a Consolidação de Leis Estaduais da Saúde. O livro reúne toda a legislação sobre o tema em vigor no Estado.

A Consolidação foi produzida pela SALJ (Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos), que integra uma série de publicações que reunirão todas as normativas estaduais por tema. Já foi lançada o livro sobre direito do consumidor.

Esta nova publicação reúne 95 leis sancionadas entre 1984 e 2020, e atendem pessoas acometidas por enfermidades diversas, gestantes, recém-nascidos, crianças e adolescentes, estudantes e profissionais da Saúde.

Entre essas leis, está uma de 1995 que torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos nos alunos da rede pública estadual da pré-escola ao último ano do Ensino Fundamental, outra de 2005 que cria o Banco Estadual de Células-Tronco e norma de 2014 que garante acesso dos pacientes aos prontuários médicos.

O compilado está atualizado até o ano passado, o que inclui leis que foram sancionadas recentemente. Uma delas é de novembro, e garante direito a uma acompanhante a pacientes com deficiência internados em hospitais do Estado durante a pandemia de Covid-19.

A Consolidação de Leis Estaduais da Saúde está disponível no site da Alems (clique aqui para acessar).