Foto: Doralice Alcântara, Prefeitura de Ponta Porã
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A prefeitura de Ponta Porã assinou contrato de R$ 7,8 milhões com a Caixa Econômica para custear obras de qualificação viária. O despacho do ME (Ministério da Economia) formalizando o termo foi publicado na edição desta segunda-feira (03) do DOU (Diário Oficial da União).
A autorização para a realização da operação de crédito foi aprovada pela Câmara Municipal em maio do ano passado. Os recursos são oriundos do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 01) do Pró-Transporte (Programa de Infraestrutura de Transporte e de Mobilidade Urbana) regulamentado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Na lei sancionada pelo prefeito Hélio Peluffo (PSDB) em maio, ficou regulamentado que o pagamento da contragarantia será custeado com a arrecadação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O prefeito pode ainda abrir créditos suplementares para pagar outras obrigações do financiamento. Não foi informado a descrição dos serviços muito menos quais bairros que receberiam essas obras.
