Segue sob investigação uma prática adotada pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) para o credenciamento de empresas que estampam as novas placas veiculares no padrão Mercosul (Mercado Comum do Sul). A medida fez com que o condutor sul-mato-grossense pagasse um dos mais altos valores em todo o Brasil pelo emplacamento.
Em nota ao Jornal Midiamax, o Ministério da Infraestrutura informou que uma investigação foi aberta em fevereiro pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e ainda está em andamento.
Na época, o Denatran informou que a exigência não tinha amparo de nenhuma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
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A autarquia estadual exigiu em uma portaria que cada empresa candidata apresentasse “garantia” de R$ 500 mil para ser selecionada, o que limitou a participação de mais credenciadas.
Da esquiva à pressão
O departamento não fixou preço para o serviço, o que permitiu que cada estampadora fixasse um valor próprio, o que gerou forte variação e um custo alto para o contribuinte. Em um primeiro momento, o Detran se esquivou da responsabilidade.
“Os estampadores credenciados deverão realizar, sob sua única, exclusiva e indelegável responsabilidade, a comercialização direta com os proprietários dos veículos, sem intermediários ou delegação a terceiros a qualquer título, definindo de forma pública, clara e transparente o preço total da PIV”, informou em nota.
Em uma transmissão ao vivo nas redes sociais do Detran-MS ainda em fevereiro, o representante da Comissão de Placas, Arioldo Centurião Junior, alegou que a função do órgão é apenas verificar se as empresas atendem aos critérios de credenciamento. “Sobre a questão de preços, hoje temos autarquias e órgãos federais que verificam se os preços são abusivos, então os Procons devem ser acionados. Caso ache que mesmo assim, o proprietário do veículo pode acionar o Ministério Público”, pontuou.
Apesar disso, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) atribuiu ao governo federal a responsabilidade pelo preço das placas chegar à marca dos R$ 300 no Estado.
“O Denatran baixou resolução que mudou e obrigou estados a instituir a placa. Tirou a prerrogativa do Detran de legislar e passou para terceirizadas. Acionamos o Procon para saber se tem sobrepreço, cartel, mas não podemos mais legislar sobre a tabela de preços. Isso foi resolução federal”, declarou em fevereiro.
Em seguida, o tucano determinou que o Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) investigasse as estampadoras. Pressionadas, as empresas reduziram os valores.
Aumento gradual
O Denatran estipulou que o primeiro emplacamento deve ser feito já no novo padrão. Por conseguinte, o Detran-MS cobra pelo serviço com base na cotação mensal da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul).
Com isso, o custo veio aumentando gradualmente. Levantamento do Jornal Midiamax publicado neste mês apontou que a autarquia está entre as que cobram mais caro pelos seus serviços. A emissão da primeira placa é de R$ 496,86. Já a vistoria veicular é a 3ª mais cara do país e vai para R$ 177,45 no próximo mês.
Ambos os serviços estão diretamente ligados à ICE Cartões Especiais Ltda., que junto da PSG Informática fraudaram o setor de informática do departamento. O esquema investigado pela PF (Polícia Federal) veio à tona com a deflagração da Operação Motor de Lama, 7ª fase da Lama Asfáltica.
O serviço de 1º emplacamento no Estado é 49% mais caro que a segunda maior taxa do país, de R$ 333,2 praticada pelo Detran do Espírito Santo. O mais barato é encontrado no Maranhão, onde é possível emplacar um carro 0km por R$ 31,30.
No Estado, o valor da vistoria veicular é reajustado mensalmente conforme a Uferms e em dezembro ficará em R$ 177,45. Atrás apenas do estado de Minas Gerais, R$ 212,60 e da Paraíba, R$ 193,66.
Dança das cadeiras
A grande repercussão desse caso elevou a pressão sobre a direção do Detran. Semanas após o Procon intervir, o governo anunciou a saída do diretor-presidente Luiz Carlos Rocha Lima.
A justificativa da minirreforma administrativa era reorganizar o Escritório de Gestão Política do governo. Com o assassinato de Dirceu Lanzarini, Rocha Lima foi alçado à função de secretário especial. Coube ao diretor-presidente da MSGás (Companhia de Gás do Estado), Rudel Trindade, assumir o comando do Detran.
Rocha Lima deixou o cargo sob a mira do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). Em abril de 2019, foi deflagrada a Operação Vistoria, para apurar indícios dos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica no órgão. Os trabalhos mostraram ainda que ex-gestores seriam proprietários de empresas credenciadas para os serviços de inspeção veicular.
A postura do Detran foi a de se calar diante das denúncias. Além da solicitação em relação à Operação Vistoria, a autarquia ignorou outras quatro demandas feitas solicitando posicionamento sobre os casos – uma delas em relação a denúncia de fraude ocorrida no departamento, quando veículo reprovado por uma credenciada conseguiu ser aprovado posteriormente, por servidores.
Denúncia de que um suposto funcionário do órgão estadual estaria comercializando CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em grupos de WhatsApp também não foi sequer desmentida. E, por fim, pedido de suspensão de duas ECVs envolvidas na Operação Vistoria também acabou sem resposta.
Mais recentemente, no início de dezembro, outro diretor do departamento se tornou alvo de investigação. O servidor Arioldo Centurião Junior, titular da DIRV (Diretoria de Registro e Controle de Veículos), foi afastado por decisão judicial do cargo de presidente da Comissão Especial de Credenciamento, para abertura, processamento de credenciamento de empresas estampadoras de placas de identificação veicular.
O afastamento de Centurião Junior atende a pedido formulado após inquérito policial que investiga o envolvimento do servidor com empresas estampadoras, responsáveis pelo emplacamento de veículos, após suspeita de privilégio de determinadas empresas no credenciamento com o fornecimento de informações privilegiadas, o que caracterizaria corrupção passiva (improbidade administrativa).
A investigação é comandada pelo Dracco (Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), através da Deccor (Delegacia Especializada de Combate à Corrupção), e pediu, inclusive, a prisão temporária de Centurião Junior, expedição de mandado de busca e apreensão e afastamento de Centurião por obstrução à Justiça. Todavia, o juiz Waldir Peixoto Barbosa, ordenou apenas o afastamento durante o andamento da investigação.
O Detran informou na época que Centurião Junior é servidor de carreira, nomeado em concurso público do Detran-MS em 24 de março de 2015, confirmou que o afastamento é temporário e que acata decisão judicial.
