Sistema de sessão remota da Câmara Municipal de Campo Grande. (Foto: Reprodução).

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Os vereadores pautaram um projeto de lei para discutirem na sessão desta quinta-feira (19). Trata-se da medida que muda itens sobre o Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o texto apresentado pela Prefeitura de Campo Grande, a mudança é a nova redação dada ao artigo 1º: O Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade viabilizar a política de prevenção, atendimento e integração social da pessoa com deficiência, com órgão colegiado, em caráter consultivo e deliberativo.

A justificativa apresentada é que a atual composição é desatualizada, já que o conselho foi criado há mais de 26 anos, ‘estando desatualizado com os atuais modelos de conselhos existentes’. Em suma, a mudança fará com que o colegiado tenha caráter consultivo e deliberativo. “Oportunizando a participação efetiva”.

QAOutros projetos de leis podem ser pautados em regime de urgência – é quando a medida não está prevista na pauta, mas é colocada para análise durante a sessão.