Projeto que aumenta alíquota do ITAPREV de 11% para 14% tramitará na câmara de vereadores de Ita

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A Câmara de vereadores deve votar terça-feira(06/10), o projeto complementar do Executivo Municipal 42/2009. O projeto dispõe sobre a adequação da emenda constitucional federal, aprovada em novembro de 2019, que altera a alíquota de contribuição dos servidores públicos, no regime de Previdência própria do município, (ITAPREV).

A lei é federal, que dispõe sobre os Estados e Municípios e todos os entes federativos terão que se adequar a nova normas de contribuição. Hoje pela manhã, vereadores (as) diretores do Simted(Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Itaporã), Sinsemi(Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaporã) e Itaprev, se reuniram para tratar o projeto do Executivo que deve seguir para leitura na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (06/10).

Vale lembrar que este projeto já foi aprovado pelo governo federal e estadual.

Os funcionários municipais passarão a contribuir com 14% de seus salários para o sistema previdenciário municipal, contra os 11% atuais.

Caso a alíquota deixe ser aprovado, o município de Itaporã, fica sujeito a não receber o certificado de regularidade previdenciária, o que implica não receber repasses de transferências voluntárias como as promovidas por meio das emendas orçamentárias solicitadas por parlamentares ao Poder Executivo.