Contratos extraordinários são alvo de ação do Consórcio Guaicurus contra a Prefeitura - VALDENIR REZENDE/ARQUIVO CE

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O Consórcio Guaicurus entrou com um Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente contra uma alteração em lei municipal que autorizou veículos com capacidade acima de 7 ocupantes a atuarem como transporte coletivo escolar remunerado individual.

A lei fixa a decisão enquanto durar a situação de calamidade pública devido à pandemia do novo Coronavírus. De acordo com o texto, a lotação deve ser restringida a 50% da capacidade do veículo. 

"Isso traz insegurança para quem já é prestador desse tipo de serviço. O problema não é ser uma alternativa diferente para os passageiros mas sim fragilizar uma categoria que já existe.", destacou o diretor presidente do Consórcio, João Rezende.

De acordo com o texto do Pedido de Tutela Cautelar, a intenção é que a alteração na lei, que entra em vigor a partir desta quarta-feira (16), seja revisada, estabelecendo novos critérios para a permissão.

Ainda segundo João Rezende, a concessionária vem se desdobrando para atender todo tipo de público, ainda mais tendo em vista as dificuldades impostas pela onda da covid-19, e adicionar as vans e micro ônibus como parte do transporte público, dividindo o mesmo horário de funcionamento que eles, gera um desequilíbrio desleal.

Também como parte das revisões está a questão do valor da cada corrida. Dentro da nova norma, as viagens nestes veículos são compartilhadas e o valor a pagar é definido pelo próprio aplicativo, indo na direção oposta das tarifas de ônibus previamente fixadas pelo Governo.