Em reunião nesta quarta-feira (19), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou projeto do Poder Executivo que regulamenta a venda de terrenos da Regularização Fundiária e do Governo do Estado.
O projeto de lei pretende instituir normas e os procedimentos aplicáveis à venda direta de imóveis residenciais e não residenciais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), de propriedade do Estado e das entidades da Administração Indireta vinculadas, com vistas à regularização dos imóveis e à titulação a seus ocupantes
Segundo o texto apresentado, os imóveis poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, desde que: a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016; o ocupante e o imóvel estejam regularmente inscritos no sistema de gestão patrimonial.
Entretanto, o preço da venda direta aos ocupantes será fixado com base no valor de mercado do imóvel, conforme apurado pela Junta de Avaliação do Estado.
Conforme a justificativa apresentada no texto, o projeto de lei tem por finalidade regulamentar a venda, diretamente aos respectivos ocupantes. “Cumpre salientar que a proposta legislativa, que ora se encaminha, atende às reivindicações dos ocupantes desses imóveis, conferindo-lhes segurança jurídica com a possibilidade de terem em mãos seus contratos de compra e venda, devidamente regularizados”.
O governo pede tramitação urgente da proposta.
A CCJR também aprovou proposta de Coronel David (sem partido) que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado.
Proposta de Marçal Filho (PSDB), sobre a fiscalização e os critérios mínimos de funcionamento das instituições de atendimento à pessoa idosa durante o período da pandemia de Covid-19, também foi aprovada.
Decreto Legislativo
Do Poder Executivo, Projeto de Decreto Legislativo 4/2020 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. A proposta denomina os cargos.
Foi aprovada emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 325/2019, do deputado Capitão Contar (PSL), que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.637, que instituiu o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergências.
Arquivados
Três projetos foram arquivados pela CCJR por vício de inconstitucionalidade. Proposta do deputado Felipe Orro (PSDB), que proíbe a realização de ato público para inauguração de obras públicas e eventos comemorativos de qualquer natureza, no Estado, como medida de prevenção ao contágio e de contenção da pandemia pelo coronavírus.
Do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 129/2020 estabelece medidas para profissionais de saúde durante o período de calamidade pública resultante da pandemia causada pelo coronavírus.
Também de autoria de Vaz, o Projeto de Lei 131/2020 foi arquivado, que determina a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento do COVID-19 na rede pública de saúde.
