No dia 4 de junho, quinta-feira, ocorreu de forma virtual, a 1ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), conduzida pelo Secretário de Previdência Social e presidente do CNRPPS, Narlon Gutierre Nogueira. A CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil participou da reunião com os conselheiros integrantes do colegiado Alderi Zanatta - Presidente da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública (Agip) e Michel Vaz Morrison – do Sinsemi de Itaporã e da Feserp MS.
Na reunião Morrison e Zanatta trataram de temas previdenciários de abrangência nacional como a operacionalização da atual situação do Sistema de compensação previdenciária – COMPREV; a discussão e proposta de nova regulamentação da taxa de administração dos RPPS; minutas de novos atos normativos relativos a investimentos; normas gerais dos RPPS; e regulamentação da Lei Complementar nº 173/20, em relação a suspensão de contribuições previdenciárias patronais aos regimes próprios.
A minuta de portaria que trata da operacionalização e a atual situação do Comprev foi o primeiro tema a ser discutido. Leonardo Motta, coordenador-geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Previdência, apresentou as futuras atualizações do sistema único do Comprev, que busca um salto de qualidade no formato do processo de pagamento das compensações previdenciárias.
O coordenador explicou que tanto o INSS, órgão gestor do RGPS, quanto o RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão formalizar termo de adesão junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, celebrar contrato com a Dataprev para utilização do sistema de compensação previdenciária destinado a manter atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira, além de apurar o montante a ser compensado.
Leonardo informou, ainda que a plataforma do sistema está sendo definida e que até o dia 31 de dezembro de 2020, o custeio desse sistema será assumido pelo INSS e, a partir de janeiro de 2021, será de responsabilidade de cada regime instituidor. Enquanto o novo sistema de operacionalização não for concluído, o antigo sistema permanece sendo utilizado com o objetivo de não interromper o processo de compensação previdenciária e de evitar possíveis impactos negativos nos pagamentos.
Também foram discutidas as propostas de nova regulamentação das taxas de administração dos RPPS. O coordenador geral de Auditoria e Contencioso da Secretaria de Previdência, Miguel Chaves, e o presidente da Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, João Carlos Figueiredo, explanaram sobre essa antiga demanda, principalmente dos RPPS de pequeno e médio portes, observando que é necessário estabelecer limites.
Os debatedores lembraram que há uma dependência excessiva de consultoria, e que esses custos acabam por não possibilitar oportunidade de capacitação dos servidores municipais na gestão. Com isso, avaliam que a Secretaria deve alinhar a base de cálculo da taxa de administração com o valor da base de cálculo das contribuições; definir novos percentuais da taxa de administração incidente sobre a remuneração de contribuição em função do porte; e estabelecer um limite para as despesas administrativas com consultorias, cujo atendimento será exigido de forma gradual a partir de 2021.
Na sequência, o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social e presidente do CONAPRE, Allex Albert Rodrigues, abordou as minutas de atos em consulta pública em relação a investimentos, parâmetros gerais e regime disciplinar, além da regulamentação da Lei Complementar nº 173/20. Informou que as minutas dos atos normativos, após análise de diversas propostas pontuais e divergentes, serão trabalhadas consolidadas e compiladas para posterior apresentação aos integrantes do Conselho.
O subsecretário de Regimes Próprios Allex Albert informou que as minutas de portarias que regulamentam o artigo 9º da Lei Complementar 173/2020, sancionada na semana passada, foram encaminhadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e estão em fase de análise. Vale ressaltar que são duas minutas, sendo uma com as contribuições e parcelamentos e outra apenas com as contribuições.
O plenário ainda deliberou que as minutas reformuladas serão encaminhadas aos conselheiros para aperfeiçoamento e os resultados serão apresentados na próxima reunião extraordinária marcada para o dia 18 de junho.
Fonte: Contribuiu Da Agência CNM de Notícias e ANFIP.org.br
