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Segunda-feira, 23 de Abril de 2018





Sancionada lei que facilita pagamento de emendas parlamentares



20 de Dezembro de 2017 - 06:52           principal  |  imprimir - Enviar Materia

 

Sancionada lei que facilita pagamento de emendas parlamentares

 
 

Foi sancionada e publicada no Dirio Oficial da Unio desta tera-feira (19) a Lei 13.539/2017, que facilita o pagamento de emendas parlamentares. O presidente Michel Temer vetou, no entanto, um artigo no texto para impedir o contingenciamento do Fundo Partidrio.

A lei tem origem no Projeto de Lei do Congresso (PLN) 13/2017, relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e aprovado por deputados e senadores em sesso do Congresso no ltimo dia 22. A norma entra em vigor j nesta tera-feira.

O texto promove duas mudanas na execuo das emendas de bancadas estaduais. A primeira delas altera o identificador de resultado primrio das emendas. uma espcie de indicador que aponta qual o efeito daquela despesa sobre o resultado primrio da Unio.

A Lei de Diretrizes Oramentrias de 2017 probe a alterao desse indicador no pagamento das emendas coletivas de bancada, o que, segundo Valdir Raupp, dificulta a liberao do dinheiro. O texto permite a mudana, desde que haja solicitao ou concordncia da bancada estadual autora da emenda.

A segunda alterao permite a ampliao das programaes das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas. Isso, contudo, apenas em duas situaes: se forem identificados impedimentos tcnicos ou legais na programao original e se o Congresso no tiver mais tempo hbil para fazer a mudana.

FUNDO PARTIDRIO

Foi vetado um artigo includo por Valdir Raupp para impedir o contingenciamento do Fundo Partidrio. Pela regra atual, a Unio pode cortar o dinheiro dos partidos polticos, desde que respeite uma transferncia mnima, calculada com base no nmero de eleitores inscritos.

No texto aprovado pelo Congresso mas vetado por Temer, todos os recursos definidos no Oramento para os partidos ficariam preservados, sem possibilidade de corte.

Michel Temer consultou o Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto sobre o assunto. De acordo com a razo apresentada, o trecho foi vetado porque modifica a distribuio de despesas que no podem ser cortadas em 2017, alm de transformar uma despesa opcional em despesa obrigatria, o que, ocorrendo durante o exerccio financeiro, traz grave insegurana gesto fiscal, sobretudo porque os atos do planejamento fiscal da Unio j foram publicados e operacionalizados.

De acordo com a Lei 9.096/1995, o Fundo Partidrio, tambm conhecido como Fundo Especial de Assistncia Financeira aos Partidos Polticos, constitudo por multas aplicadas pelo Cdigo Eleitoral e leis conexas; recursos destinados por lei, doaes de pessoa fsica ou jurdica via depsito bancrio diretamente na conta do Fundo Partidrio; e dinheiro da Unio proporcional ao nmero de eleitores.

Os partidos polticos tambm podem receber doaes de pessoas fsicas e jurdicas. Essas doaes s so proibidas no caso de dinheiro proveniente de entidade ou governo estrangeiros, entidade de classe ou sindical, e pessoas que exercem funo ou cargo pblico de livre nomeao e exonerao, ou ainda emprego pblico temporrio, com exceo dos filiados a partido poltico.


Agncia Senado











Planto

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