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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018





Prazo para contribuinte aderir ao Refis termina hoje



14 de Novembro de 2017 - 08:00           principal  |  imprimir - Enviar Materia

 

Os contribuintes com dvidas com a Unio tm at hoje (14) para pedir a adeso ao Programa Especial de Regularizao Tributria (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, at as 23h59min, horrio de Braslia.

Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prev o pagamento em espcie de 20% da dvida, sem redues, sendo 12% at hoje, 4% at o fim deste ms e 4% em dezembro, e a liquidao do restante com a utilizao de crditos do prejuzo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ) e da base de clculo negativa da Contribuio Social Sobre o Lucro Lquido (CSLL) ou de outros crditos prprios relativos a tributos federais. A outra opo o pagamento da dvida em 120 prestaes, com valores reduzidos nos trs primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dvida, sem redues, at hoje; 0,4% at o fim de novembro e 0,4% no ms de dezembro.

A terceira opo o pagamento em espcie de 20% da dvida, sem redues, sendo 12% at esta tera-feira, 4% at o fim de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quitao em janeiro de 2018, em parcela nica, com redues de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em at 145 parcelas, com redues de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em at 175 parcelas, com redues de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do ms anterior, no inferior a 1/175 da dvida consolidada.

H ainda a opo de pagamento em espcie de 24% da dvida em 24 prestaes e a liquidao do restante com a utilizao de crditos de prejuzo fiscal do IRPJ e de base de clculo negativa da CSLL ou de outros crditos prprios relativos a tributos federais: para este ano dever haver o pagamento de 1% da dvida, sem redues, at hoje, 1% at o fim de novembro e 1% no ms de dezembro.

Os contribuintes com dvida total inferior a R$ 15 milhes, no caso de opo pela modalidade que exige pagamento em espcie para este ano e a liquidao do restante com aplicao de redues sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dvida: 3% at esta tera-feira, 1% at o fim de novembro e 1% no ms de dezembro.

De acordo com a Receita, os contribuintes com dbitos em discusso judicial devero comprovar desistncia das aes judiciais at o ltimo dia til deste ms. Os contribuintes que tiverem dbitos em discusso administrativa devero desistir das impugnaes ou recursos administrativos na forma do Anexo nico da Instruo Normativa RFB n 1.711, de 2017, que tambm dever ser apresentado at o fim do ms.

Prorrogaes

O fim do prazo de adeso ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenes em relao ao programa original de renegociao. Ao editar a medida provisria (MP) em janeiro, a equipe econmica previa arrecadar R$ 13 bilhes com a renegociao das dvidas. No entanto, as alteraes na Cmara, que incluiram descontos nas multas e nos juros no previstos no texto original, fez o governo editar outra MP no fim de maio, criando o Pert, que introduziu descontos nas multas e nos juros para quem aderir ao parcelamento.

As novas condies de renegociao tinham reduzido para R$ 8,8 bilhes a arrecadao esperada pelo governo, de acordo com o Ministrio do Planejamento. O prazo de adeso ao Pert foi estendido por mais duas vezes: primeiramente para o fim de outubro e depois para 14 de novembro. Paralelamente, o Congresso Nacional instituiu mais mudanas na medida provisria. Segundo a estimativa mais recente da equipe econmica, divulgada no fim de setembro, a verso atual do texto aprovado reduziu a estimativa de arrecadao para R$ 3,8 bilhes. No entanto, o valor ser revisto no prximo dia 22 e poder subir.











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